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Lei Aldir Blanc

Lei Aldir Blanc

 

A Lei Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.017/2020) prevê o pagamento de auxílio emergencial a artistas, produtores, técnicos e espaços culturais como forma de auxiliar um dos setores mais afetados pela pandemia do coronavírus. O decreto federal que regulamentou a norma dividiu as competências e responsabilidades:

 

1) O Estado executará a renda emergencial mensal das parcelas de R$ 600 e editais, chamadas prêmios, e aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, incluindo ações de manutenção de agentes, espaços, realização de atividades artísticas.

 

2) Os municípios executarão os subsídios mensais para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições, organizações culturais e coletivos culturais e também os editais, chamadas prêmios entre outras ações.

 

Clique no link abaixo para acessar a Lei Aldir Blanc:

LEI Nº 14.017 – DE 29 DE JUNHO DE 2020

 

Clique no link abaixo para acessar a regulamentação da Lei Aldir Blanc:

 

- Regulamentação nacional: 

DECRETO Nº 10.464 – DE 17 DE AGOSTO DE 2020

 

- Decreto municipal: 

  DECRETO N.º 8.179 – DE 07 DE OUTUBRO DE 2020  

 

Grupo de Anexos

Clique em um grupo para visualizar seus anexos.

Anexos - Lei Aldir Blanc +

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