PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO/ALTERAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO:

1.  Preencher todos os campos do Formulário de Viabilidade e Cadastro Fiscal conforme Anexo I no final desta página. Imprimir em três  vias onde uma via deverá ser reconhecida a assinatura do sócio em cartório. Encaminhar ao SERVIÇO DE CADASTRO FISCAL para pré-analise e emissão da taxa de expediente no valor de 4,14 URM's. 

OBSERVAÇÃO: No caso de Contribuinte sem estabelecimento fixo ou ambulante, preencher o campo de nº 06 com a expressão, “NÃO ESTABELECIDO” ou “AMBULANTE”, conforme o caso. Para alterações é indispensável o preenchimento do campo de nº 08 especificando as alterações a serem consideradas. 

2. Após o recolhimento da taxa de expediente, o Formulário de Viabilidade e Cadastro Fiscal deverá ser encaminhado na SEÇÃO DE PROTOCOLO acompanhado do comprovante do pagamento. 

3.  A partir desta etapa será gerado o número de protocolo onde o contribuinte poderá acompanhar quais os demais documentos necessários e o andamento do processo para a confecção do Alvará de Localização conforme segue.

No site da Prefeitura Municipal de Montenegro acesse:

SERVIÇO / PROTOCÓLO / PROTOCÓLO NÚMERO

Preencher os campos:

               Exercício:  Ano de abertura do processo

               Número: Número do processo

               Volume:  Não preencher

               Tipo: GERAL

PROCEDIMENTO PARA BAIXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO:

1.  Preencher todos os campos do Formulário de Baixa conforme Anexo II no final desta página. Imprimir em três vias onde uma via deverá ser reconhecida a assinatura do sócio em cartório. Junto com o formulário, deverá ser entregue o cartão de alvará e os talões de notas (se possuir). Encaminhar ao SERVIÇO DE CADASTRO FISCAL para pré-analise e emissão da taxa de expediente no valor de 8,28 URM's. 

OBSERVAÇÃO: A Baixa deverá ser encaminhada dentro do prazo de 30 dias do encerramento das atividades. 

2.  Após o recolhimento da taxa de expediente, o Formulário de Baixa deverá ser encaminhado na SEÇÃO DE PROTOCOLO acompanhado do comprovante do pagamento.

3.  A partir desta etapa será gerado o número de protocolo com o qual o contribuinte poderá acompanhar o andamento do processo pelo site da Prefeitura Municipal conforme demonstrado anteriormente. Será enviada via correio o Deferimento da solicitação da Baixa.

Maiores informações:

SERVIÇO DE CADASTRO FISCAL

Telefone: (51) 3649-8298

Email: smic.alvara@montenegro.rs.gov.br