• Estação da Cultura
  • Cais do Porto
  • Parque Centenário
  • Vista do Mirante do Morro São João
  • Museu Histórico Nice A. Schuler
  • Vista do Mirante do Morro São João
  • Chafariz Parque Centenário
  • Cais do Porto

Editorias
Terça-feira, 03 de Setembro de 2019 10:41

Fiscalização Tributária utilizará dados do cartão de crédito/débito para cruzamento com ISS declarado pelas empresas

Fiscalização - DFT Fiscalização - DFT

O fisco municipal, através de convênio com a Secretaria da Fazenda Estadual, Programa de Integração Tributária - PIT, obteve dados do faturamento das empresas sediadas no município em suas máquinas de cartões de crédito/débito.


Através destas informações, será realizado o cruzamento entre o valor declarado espontaneamente pelo contribuinte ao município e o valor efetivo recebido pelas máquinas de cartões de crédito. Valores estes, provenientes da prestação de serviços, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sendo que possíveis diferenças serão lançadas através de procedimento fiscal.



O contribuinte que opte por se regularizar previamente, deverá apresentar denúncia espontânea na página da Prefeitura Municipal (Declaração Eletrônica ISS), informando o valor que de fato faturou, frente ao valor anteriormente declarado.



Importante salientar que, após a entrega da intimação pela Fiscalização Tributária ao contribuinte e abertura da Inspeção Fiscal, fica afastada a possibilidade de denúncia espontânea, o que pode acarretar multa por sonegação fiscal, que corresponde a até 100% do valor imposto corrigido monetariamente exclusão do Simples Nacional por até 10 anos. 



Arte: Divulgação

Leia também
Prefeitura Municipal de Montenegro (RS)
CNPJ 90.895.905/0001-60
Rua João Pessoa, 1363 CEP 95780-000
Horário de atendimento: 08:00 - 12:00 e 13:30 - 16:30
Fone (51) 3649 8200 - Atualização do Site (51) 3649 8202