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Anexos Disponíveis

• DECRETO Nº 5859/2011 - Nota Fiscal Eletrônica
• ANEXO I - RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS - RPS
• ANEXO II - MODELO RPS TALONÁRIO
• ANEXO III - PROCURAÇÃO PARA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS
• DECRETO N.º 5993/2012 - Regulamenta o recibo provisório de serviços - RPS e o cadastramento para emissão da NFS-e
• DECRETO Nº 6.176-12 - Altera a redação do art. 1.º do Decreto n.º 6.116-12, que alterou a redação do caput do art. 10 do Decreto n.º 5.859-11 - NOTA FISCAL ELETRÔNICA
• Lei Nº 5.473 - Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
• DECRETO N.° 6.116 - Altera a redação do caput do art. 10 do Decreto n.º 5859-2011 - NOTA FISCAL ELETRÔNICA
• DECRETO Nº 7.928/2019 - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e